O PERIGO DA FALTA DE DOCUMENTAÇÃO PARA QUEM COMPRA CASA

A partir do final do ano de 2023 deixou de ser obrigatório pedir a presença de documentos tão simples como a licença de utilização ou ficha técnica no acto da escritura.

Sabemos que há dezenas de milhares de imóveis em todo o país ainda desprovidos particularmente de licença de utilização, obrigatória a partir da entrada em vigor do NRAU nos idos de 1951, visto que os sistemas de fiscalização de obra ainda hoje não são perfeitos e na altura ainda menos, o que permitiu, particularmente após o 25 de Abril, com a vinda de centenas de milhares de pessoas para o litoral, criar oferta de casas para todos e até hoje, muitas dessas zonas continuam por legalizar, apesar de muito já ter sido feito pelas Câmaras Municipais de todo o pais.

Ainda assim, a liberalização destes procedimentos permitem a muitas pessoas avançar para a compra de imóveis sem toda a documentação, o que no momento pode permitir um bom negócio financeiramente, mas se acontece a necessidade de revender mais tarde, a ausência da totalidade da documentação poderá limitar o universo de clientes compradores, particularmente porque os Bancos continuam a pedir toda a documentação para fornecer financiamento.

Por todas estas razões, é importante falar comigo e com a minha equipa, para que todas as variáveis do negócio que venha a fazer sejam analisadas de forma a que o seu investimento seja um investimento seguro, sem riscos, qualquer que seja a situação presente e futura que viva ou venha a viver.

Para comprar ou vender fale connosco!

https://eco.sapo.pt/2024/02/02/governo-justifica-dispensa-de-licenca-na-escritura-com-controlo-previo/